A Legislação Ambiental é
mesmo uma grande vilã?
O Direito Ambiental como ramo autônomo da Ciência Jurídica, voltado exclusivamente ao tratamento das questões que envolvam o meio ambiente, é relativamente novo no Brasil. A lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que criou órgãos, estabeleceu instrumentos (como o licenciamento ambiental) e conceitos antes inexistentes na legislação brasileira, é de 1981. A partir de então, e mais ainda com a promulgação da Constituição Federal de 1988, primeira Constituição Brasileira a ter um capítulo específico sobre meio ambiente, a legislação ambiental brasileira vem sendo aperfeiçoada em todos os seus níveis. Observa-se, também, um aumento de consciência da necessidade de preservação e conservação de recursos naturais como forma da manutenção do equilíbrio ambiental. Apesar disso, e dos inegáveis avanços proporcionados pela adoção de uma legislação ambiental bastante protetiva, ainda se ouve em vários setores da sociedade brasileira que “a legislação ambiental é a grande vilã que entrava o crescimento do Brasil”, a culpada pela falta de eficiência e competitividade demonstradas por alguns setores. Para os que assim entendem, o Brasil não se desenvolve “porque a lei ambiental não deixa”. Tal pensar merece reflexões mais aprofundadas do que as permitidas por este espaço. Contudo, ao menos um aspecto deve ser considerado aqui. Por qual razão existem, hoje, o Direito Ambiental e a Legislação Ambiental? Pela mesma razão que existem todo e qualquer ramo do Direito e toda e qualquer lei: pela necessidade de se tentar regular comportamentos que, livremente praticados, colocam em risco interesses privados e coletivos. A lei não é, em si, boa ou má, a lei se apresenta como necessária. O ideal é que não houvesse necessidade de lei alguma, mas a experiência histórica tem demonstrado que assim não acontece. A lei ambiental é fruto da absoluta necessidade de se por um freio à devastação ambiental. Evidentemente, toda lei é feita por homens, pode conter defeitos próprios dos homens. Contudo, boa ou má, e isso depende muito da ótica de quem por ela é atingido, enquanto não for mudada, a lei deve ser respeitada. Atribui-se a Sócrates a frase “é preciso que os homens bons respeitem as leis más para que os homens maus respeitem as leis boas”. Será a legislação ambiental a grande vilã? Ou, quem sabe, não estamos encontrando desculpas para continuar a ver os tempos novos com olhos de tempos velhos, tempos idos em que, se estava bom para mil, não importava o que aconteceria com um milhão?
mesmo uma grande vilã?
O Direito Ambiental como ramo autônomo da Ciência Jurídica, voltado exclusivamente ao tratamento das questões que envolvam o meio ambiente, é relativamente novo no Brasil. A lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que criou órgãos, estabeleceu instrumentos (como o licenciamento ambiental) e conceitos antes inexistentes na legislação brasileira, é de 1981. A partir de então, e mais ainda com a promulgação da Constituição Federal de 1988, primeira Constituição Brasileira a ter um capítulo específico sobre meio ambiente, a legislação ambiental brasileira vem sendo aperfeiçoada em todos os seus níveis. Observa-se, também, um aumento de consciência da necessidade de preservação e conservação de recursos naturais como forma da manutenção do equilíbrio ambiental. Apesar disso, e dos inegáveis avanços proporcionados pela adoção de uma legislação ambiental bastante protetiva, ainda se ouve em vários setores da sociedade brasileira que “a legislação ambiental é a grande vilã que entrava o crescimento do Brasil”, a culpada pela falta de eficiência e competitividade demonstradas por alguns setores. Para os que assim entendem, o Brasil não se desenvolve “porque a lei ambiental não deixa”. Tal pensar merece reflexões mais aprofundadas do que as permitidas por este espaço. Contudo, ao menos um aspecto deve ser considerado aqui. Por qual razão existem, hoje, o Direito Ambiental e a Legislação Ambiental? Pela mesma razão que existem todo e qualquer ramo do Direito e toda e qualquer lei: pela necessidade de se tentar regular comportamentos que, livremente praticados, colocam em risco interesses privados e coletivos. A lei não é, em si, boa ou má, a lei se apresenta como necessária. O ideal é que não houvesse necessidade de lei alguma, mas a experiência histórica tem demonstrado que assim não acontece. A lei ambiental é fruto da absoluta necessidade de se por um freio à devastação ambiental. Evidentemente, toda lei é feita por homens, pode conter defeitos próprios dos homens. Contudo, boa ou má, e isso depende muito da ótica de quem por ela é atingido, enquanto não for mudada, a lei deve ser respeitada. Atribui-se a Sócrates a frase “é preciso que os homens bons respeitem as leis más para que os homens maus respeitem as leis boas”. Será a legislação ambiental a grande vilã? Ou, quem sabe, não estamos encontrando desculpas para continuar a ver os tempos novos com olhos de tempos velhos, tempos idos em que, se estava bom para mil, não importava o que aconteceria com um milhão?
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